AREsp 2463913 - DECISAO

AREsp 2463913 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 7/STJ), devendo ser observado o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários quando houver sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 7/STJ), devendo ser observado o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.