AREsp 2485010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERFORMANCE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PERFORMANCE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (controle pela jurisprudência da Corte)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.