AREsp 2434758 - DECISAO

AREsp 2434758 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: BEATRIZ D'ABREU GAMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BEATRIZ D'ABREU GAMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.