AREsp 2473323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 280/STF); com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 fundamentação da inadmissão pela Súmula 280/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 280/STF); com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.