AREsp 2348017 - DECISAO

AREsp 2348017 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo são genéricas e não impugnaram, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ADELAIDE EVANGELISTA ROSA FERNANDES; Agravante: MARGARIDA FELICIA BUENO; Agravante: MARIA LUIZA BEZERRA DE SOUZA; Agravante: MARIO RIBEIRO; Agravante: OSNI SOARES BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADELAIDE EVANGELISTA ROSA FERNANDES

Agravante

MARGARIDA FELICIA BUENO

Agravante

MARIA LUIZA BEZERRA DE SOUZA

Agravante

MARIO RIBEIRO

Agravante

OSNI SOARES BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de verba honorária anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo são genéricas e não impugnaram, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.