AREsp 2490255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAPAJOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

TAPAJOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.