AREsp 2493427 - DECISAO

AREsp 2493427 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXPAMETAL COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EXPAMETAL COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.