AREsp 2528530 - DECISAO

AREsp 2528530 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, de modo a permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, de modo a permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.