AREsp 2497475 - DECISAO

AREsp 2497475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...