AREsp 502193 - DECISAO

AREsp 502193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ; ademais, tratando-se de agravo sujeito ao CPC/1973, é inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, salvo as hipóteses previstas pela Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ADIR SIMÕES; Agravante: IDEVALDO KUASNE; Agravante: JOÃO CARLOS ALVES CHAVES; Agravante: JOSÉ ROBERTO CAOBIANCO; Agravante: LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZA FUNES DE GODOI; Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA BURIOLA; Agravante: MARIA LUIZA MASTELINE; Agravante: MARIA MARLI CORREA MARTINS; Agravante: IVAN GRACIANO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (211/stj; 282/284/356 Stf), Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (211/stj; 282/284/356 Stf) Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIR SIMÕES

Agravante

IDEVALDO KUASNE

Agravante

JOÃO CARLOS ALVES CHAVES

Agravante

JOSÉ ROBERTO CAOBIANCO

Agravante

LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZA FUNES DE GODOI

Agravante

MARIA APARECIDA VIEIRA BURIOLA

Agravante

MARIA LUIZA MASTELINE

Agravante

MARIA MARLI CORREA MARTINS

Agravante

IVAN GRACIANO MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC (regime recursal do CPC/1973)
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (Súmula 182/STJ; Súmulas 211/STJ, 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ; ademais, tratando-se de agravo sujeito ao CPC/1973, é inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, salvo as hipóteses previstas pela Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.