AREsp 2511003 - DECISAO

AREsp 2511003 - DECISAO

Tendo o recorrente omitido a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovado a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as normas de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), pelo que o recurso não é conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente omitido a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovado a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as normas de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), pelo que o recurso não é conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.