AREsp 2528810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e as alegações genéricas do agravante não impedem a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por fim, foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2 Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +2 more

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Parties

RESIDENCIAL ROYAL PARK SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração seriam cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e as alegações genéricas do agravante não impedem a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por fim, foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).