AREsp 2460002 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182; ademais, não se pode majorar honorários em razão de agravo interno, por não haver instauração de nova instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Art. 85, § 11, Do CPC

Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
3 Impossibilidade de majoração de honorários por não inauguração de nova instância com o agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.