AREsp 1879856 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou claramente dois dos três fundamentos autônomos lançados na decisão agravada (incidindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF e as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), e o único fundamento efetivamente impugnado (relativo à necessidade de reexame de prova para absolvição) encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminar a prova nos autos.

Parties
Agravante: Diego Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 283/stf, Reexame Fático Probatório, Prova Judicializada E Prova Não Repetível, Arts. 155, 156, 158 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 283/stf Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Diego Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 158 do CPP (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 155 do CPP (prova judicializada vs. prova não repetível)
  3. 3 violação dos arts. 386, VII, do CPP e 69-A da Lei n. 9.605/1998 (dolo e materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou claramente dois dos três fundamentos autônomos lançados na decisão agravada (incidindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF e as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), e o único fundamento efetivamente impugnado (relativo à necessidade de reexame de prova para absolvição) encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminar a prova nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.