AREsp 2514236 - DECISAO

AREsp 2514236 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, na interpretação do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais (art. 85, CPC/2015; Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, na interpretação do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015