AREsp 2491000 - DECISAO

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Parties
Agravante: Magazine Luiza S/A; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 543 B Do Cpc/73, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 543 B Do Cpc/73 Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível novo recurso especial contra acórdão que manteve decisão por agravo interno relativa à aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica