AREsp 2568450 - DECISAO

AREsp 2568450 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte; por tais razões, procede-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EDINEI LUIZ GRANEMANN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

EDINEI LUIZ GRANEMANN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte; por tais razões, procede-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...