AREsp 2430346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Agravamento Do Risco, Reexame De Provas
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Agravamento Do Risco +1 more

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Parties

MOACIR SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se houve necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ