AREsp 1910689 - DECISAO

AREsp 1910689 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Tiago Maestri; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Juntada De Documento Em Sede Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Tiago Maestri

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastá‑la
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique‑se.