AREsp 2550408 - DECISAO

AREsp 2550408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o STJ entende ser incabível, na via especial, apreciar suposta violação constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as versões do CPC; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS ANDRE GUZZATTI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCUS ANDRE GUZZATTI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o STJ entende ser incabível, na via especial, apreciar suposta violação constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as versões do CPC; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.