AREsp 2555942 - DECISAO

AREsp 2555942 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ SESE DELFINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

BEATRIZ SESE DELFINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.