AREsp 2221852 - DECISAO

AREsp 2221852 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.