AREsp 2341413 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a possível incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possível incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a possível incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.