AREsp 2576155 - DECISAO

AREsp 2576155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ BACELLAR DUARTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BACELLAR DUARTE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.