AREsp 2534931 - DECISAO

AREsp 2534931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanada a tempo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO VICARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Saneamento De Vícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Saneamento De Vícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ANTÔNIO VICARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanada a tempo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.