AREsp 2529942 - DECISAO
O recurso não foi regularmente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validação da representação processual (procuração e substabelecimento)
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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