AREsp 2425669 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça