AREsp 2503919 - DECISAO

AREsp 2503919 - DECISAO

Porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: REGINA MARA SABINO STUANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARA SABINO STUANI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.