REsp 2149739 - DECISAO

REsp 2149739 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF - TEMA 1199/STF - e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, TEMA 1199/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj TEMA 1199/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF (TEMA 1199/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF - TEMA 1199/STF - e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
  • Publique-se.