AREsp 2444827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser apresentada em agravo, sob pena de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Extemporânea, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Extemporânea Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial deve ser apresentada em agravo, sob pena de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser apresentada em agravo, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno