REsp 2179421 - DECISAO

REsp 2179421 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determina-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, observada a aplicação do art. 85, §11, apenas quando presentes as hipóteses previstas pela Corte Especial.

Parties
Agravante: SHARLY PATRICIA SIMIONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Sistema Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Sistema Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHARLY PATRICIA SIMIONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade e majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determina-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, observada a aplicação do art. 85, §11, apenas quando presentes as hipóteses previstas pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 370), com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.