AREsp 2546945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita e correta do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede o exame do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de recurso especial
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita e correta do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede o exame do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.