AREsp 2531025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, a demonstração efetiva de distinção do caso ou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice, o que não foi feito.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, a demonstração efetiva de distinção do caso ou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.