AREsp 1660651 - DECISAO

AREsp 1660651 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem apontando precedentes, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e tornou-se inaplicável o exame do agravo.

Parties
Agravante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem apontando precedentes, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e tornou-se inaplicável o exame do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.