AREsp 2508267 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ é inviável após o reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
- Parties
- Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Base De Cálculo Do ICMS 'por Dentro'
Case Brief
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Parties
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a natureza eminentemente constitucional do acórdão afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial
- 3 Se houve vício de fundamentação no juízo de retratação passível de exame no STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ é inviável após o reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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