AREsp 1993127 - DECISAO

AREsp 1993127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso ou distinção do caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Ampla Isenção, Serviços Sociais Autônomos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Ampla Isenção +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso ou distinção do caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.