AREsp 2547030 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e por recolhimento irregular do preparo, vícios não sanados no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Majoração De Honorários, Súmula 187
Processo Civil Custas Preparo Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissibilidade Deserção Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos de origem
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e por recolhimento irregular do preparo, vícios não sanados no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça