AREsp 2562218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.