AREsp 2199251 - DECISAO

AREsp 2199251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive sobre a Súmula 83/STJ); exigia-se demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gleison Francisco Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83 E 182/stj, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83 E 182/stj Arts. 59 E 68 Do Código Penal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Gleison Francisco Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive sobre a Súmula 83/STJ); exigia-se demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.