AREsp 2037068 - DECISAO

AREsp 2037068 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentação genérica acerca da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação do precedente, em desatendimento aos arts. 932, III, CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Leandro Silva Mello Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Insuficiente, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Insuficiente Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Leandro Silva Mello Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 alegada violação a dispositivos do Código Penal e do ECA e nulidades processuais indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentação genérica acerca da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação do precedente, em desatendimento aos arts. 932, III, CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.