AREsp 2555129 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de compreender a controvérsia, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impondo-se o não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de falta de indicação expressa de artigos de lei federal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.