AREsp 2537126 - DECISAO

AREsp 2537126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação no prazo oportunizado, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE ANDRADE E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ANDRADE E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação no prazo oportunizado, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...