AREsp 2553435 - DECISAO

AREsp 2553435 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

JAIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.