AREsp 2529878 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada no prazo oportunizado, e tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, não podendo o feito ser regularmente instruído, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização no prazo oportunizado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada no prazo oportunizado, e tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, não podendo o feito ser regularmente instruído, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...