AREsp 2551480 - DECISAO

AREsp 2551480 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que tratava de recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas citadas); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente identificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que tratava de recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas citadas); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.