AREsp 2539041 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada no prazo apesar da intimação; a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: A. Q. S. CERQUEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

A. Q. S. CERQUEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada no prazo apesar da intimação; a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso