AREsp 2528089 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento apesar de guia), a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e deixou o prazo transcorre in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 determinação de intimação pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento apesar de guia), a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e deixou o prazo transcorre in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.