AREsp 2530250 - DECISAO

AREsp 2530250 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem enfrentaram individualmente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do ITCMD
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Mandado De Segurança Base De Cálculo Do ITCMD

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus de demonstrar, mediante transcrição de trechos do acórdão, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem enfrentaram individualmente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.