AREsp 2496861 - DECISAO

AREsp 2496861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não refutou, de maneira consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e do dissídio jurisprudencial), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravada: RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Reexame Contratual, Dever De Informação, Superendividamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 vedação ao reexame de provas e da matéria contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não refutou, de maneira consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e do dissídio jurisprudencial), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou em 10% o valor dos honorários devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.