AREsp 2302685 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na existência de prova da inadequação do procedimento médico requerido, apontada pela perícia, e houve ausência de dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa Perícia

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Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia
  3. 3 Dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na existência de prova da inadequação do procedimento médico requerido, apontada pela perícia, e houve ausência de dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.